AREsp 2993363 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos e suficientes que não foram todos impugnados pelo agravante (incidência da Súmula 283/STF), e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto probatório pericial (Súmula 7/STJ), além de deficiência na indicação do comando normativo invocado (Súmula 284/STF) e vedação de fundar recurso especial em súmulas (Súmula 518/STJ). Com base nessas razões e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Retroatividade Do Adicional, Termo a Quo, Prova Pericial, Distinguishing, Obstáculo Das Súmulas Ao Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil Adicional De Insalubridade Retroatividade Do Adicional Termo a Quo Prova Pericial Distinguishing +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do PUIL 413/RS e do PUIL n. 1.954/SC aos servidores municipais e possibilidade de retroação do adicional de insalubridade a período anterior à homologação do laudo pericial
  2. 2 Caracterização de exposição permanente a lixo urbano para fins de adicional de insalubridade (art. 195 CLT e enunciado n. 460 da Súmula do STF)
  3. 3 Incidência de óbices processuais (Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF, Súmula 518/STJ) ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos e suficientes que não foram todos impugnados pelo agravante (incidência da Súmula 283/STF), e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto probatório pericial (Súmula 7/STJ), além de deficiência na indicação do comando normativo invocado (Súmula 284/STF) e vedação de fundar recurso especial em súmulas (Súmula 518/STJ). Com base nessas razões e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.