AREsp 2974958 - DECISAO

AREsp 2974958 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu não configurada omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015; estabeleceu-se que a LC 47/2011 não revogou a LC 40/2010 por dispor sobre matéria especial/adjacente, e que, em razão da declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 76 da LC 47/2011, opera efeito repristinatório tornando aplicável a LC 1.000/1998, cujo art. 65, inciso V, fixa que o adicional de insalubridade incide sobre o vencimento-base do servidor; ademais o parágrafo único do art. 91 da LC 40/2010 também afronta a Súmula Vinculante nº 4, motivo pelo qual a base de cálculo deve ser o vencimento-base e o Município foi condenado à implantação e pagamento das verbas pretéritas,...

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE PARANAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Súmula Vinculante Nº 4, Efeito Repristinatório, Sucessão Das Leis No Tempo, Remessa Necessária
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Súmula Vinculante Nº 4 Efeito Repristinatório Sucessão Das Leis No Tempo +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PARANAÍBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Complementar Municipal nº 47/2011 revogou a Lei Complementar Municipal nº 40/2010 e/ou a Lei Complementar Municipal nº 1.000/1998
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do art. 76 da LC 47/2011 e possibilidade de repristinação da LC 1.000/1998
  3. 3 Se o parágrafo único do art. 91 da LC 40/2010 permite uso do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade perante Súmula Vinculante nº 4

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu não configurada omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015; estabeleceu-se que a LC 47/2011 não revogou a LC 40/2010 por dispor sobre matéria especial/adjacente, e que, em razão da declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 76 da LC 47/2011, opera efeito repristinatório tornando aplicável a LC 1.000/1998, cujo art. 65, inciso V, fixa que o adicional de insalubridade incide sobre o vencimento-base do servidor; ademais o parágrafo único do art. 91 da LC 40/2010 também afronta a Súmula Vinculante nº 4, motivo pelo qual a base de cálculo deve ser o vencimento-base e o Município foi condenado à implantação e pagamento das verbas pretéritas,...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Sem honorários recursais