REsp 2227891 - DECISAO

REsp 2227891 - DECISAO

Com base no entendimento dominante firmado pela Primeira Seção no PUIL n. 413/RS, o pagamento do adicional de insalubridade somente é devido a partir da data do laudo pericial que comprova as condições insalubres, não sendo possível atribuir efeitos retroativos a esse laudo; assim, o recurso especial do Município merece provimento para julgar improcedente a demanda que havia condenado o ente público ao pagamento retroativo.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou provimento ao recurso especial; julgo improcedente a demanda; inverto a verba sucumbencial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Retroação De Efeitos, PUIL N. 413/rs, Súmula N. 568/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Retroação De Efeitos PUIL N. 413/rs Súmula N. 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento do adicional de insalubridade pode retroagir ao período anterior à elaboração do laudo pericial
  2. 2 Natureza do laudo pericial (se constitutivo ou meramente declaratório) e seus efeitos temporais sobre o pagamento do adicional

Ratio Decidendi

Com base no entendimento dominante firmado pela Primeira Seção no PUIL n. 413/RS, o pagamento do adicional de insalubridade somente é devido a partir da data do laudo pericial que comprova as condições insalubres, não sendo possível atribuir efeitos retroativos a esse laudo; assim, o recurso especial do Município merece provimento para julgar improcedente a demanda que havia condenado o ente público ao pagamento retroativo.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial; julgo improcedente a demanda; inverto a verba sucumbencial

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Julgada improcedente a demanda