AREsp 2969195 - DECISAO

AREsp 2969195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada violação do art. 2º da Lei n. 9.784/1999 (ausência de prequestionamento) e a decisão recorrida assentou-se em análise de legislação local e matéria fática, cuja reavaliação é obstada pelas súmulas que vedam o reexame de fatos e provas (Súmula 7) e exigem prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Alterar a decisão quanto à desnecessidade de prova pericial demandaria reexame de provas, o que é vedado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DE GOIÁS; Agravada: servidora pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Servidor Comissionado, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Reexame De Fatos E Provas
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Servidor Comissionado Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DE GOIÁS

Agravante

servidora pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a servidora pública faz jus ao adicional de insalubridade
  2. 2 se houve prequestionamento sobre o art. 2º da Lei n. 9.784/1999 para fins de recurso especial
  3. 3 se era necessária a produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada violação do art. 2º da Lei n. 9.784/1999 (ausência de prequestionamento) e a decisão recorrida assentou-se em análise de legislação local e matéria fática, cuja reavaliação é obstada pelas súmulas que vedam o reexame de fatos e provas (Súmula 7) e exigem prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Alterar a decisão quanto à desnecessidade de prova pericial demandaria reexame de provas, o que é vedado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial