AREsp 2984806 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento adequado das matérias federais apontadas, parte das questões envolvia interpretação de legislação local (Súmula 280/STF, por analogia), algumas alegações implicariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ANAGÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Regime Jurídico Único, Incompetência Da Justiça Comum Para Celetistas, Constitucionalidade De Lei Municipal, Base De Cálculo De Vantagem De Servidor Público, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Regime Jurídico Único Incompetência Da Justiça Comum Para Celetistas Constitucionalidade De Lei Municipal +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ANAGÉ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 incompetência da Justiça Comum Estadual para julgar servidor celetista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento adequado das matérias federais apontadas, parte das questões envolvia interpretação de legislação local (Súmula 280/STF, por analogia), algumas alegações implicariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.