AREsp 1891165 - DECISAO

AREsp 1891165 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, reconhecendo-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o adicional de insalubridade produz efeitos desde o ingresso na carreira e que a perícia é meramente declaratória; ademais, por envolver análise de normas locais (LC 432/1985, LC 835/1997 e Decreto 25.492/1986), aplica-se a Súmula 280 do STF, inviabilizando o exame do recurso especial sobre matéria local, razão pela qual se conheceu do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA PM DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação / Reconsideração)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Do Pagamento, Laudo Pericial, PUIL 413/rs, Súmula 280 STF, LC 432/1985, LC 835/1997, Decreto 25.492/1986, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Termo Inicial Do Pagamento Laudo Pericial PUIL 413/rs Súmula 280 STF +5 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA PM DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação / Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Prazo inicial para pagamento do adicional de insalubridade (data de ingresso vs data do laudo pericial)
  2. 2 Aplicabilidade do PUIL 413/RS a servidores estaduais
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, reconhecendo-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o adicional de insalubridade produz efeitos desde o ingresso na carreira e que a perícia é meramente declaratória; ademais, por envolver análise de normas locais (LC 432/1985, LC 835/1997 e Decreto 25.492/1986), aplica-se a Súmula 280 do STF, inviabilizando o exame do recurso especial sobre matéria local, razão pela qual se conheceu do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 403/408
  • CONHEÇO do agravo