REsp 2232266 - DECISAO

REsp 2232266 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque os dispositivos invocados (arts. 926 e 927 CPC/2015) não contêm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, e porque a matéria sujeita a reexame de fatos e provas está obstada no Recurso Especial (Súmula 7/STJ). No mérito, mantém-se o acórdão que reconheceu caráter declaratório do laudo pericial e autorizou o pagamento retroativo do adicional de insalubridade diante da ausência de prova de alteração das atividades pela Municipalidade.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE; Recorrida: autora (servidora municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial (retroatividade Do Laudo Pericial), Laudo Pericial, Competência Da Vara Da Fazenda Pública, Súmulas E Jurisprudência/stj
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Termo Inicial (retroatividade Do Laudo Pericial) Laudo Pericial Competência Da Vara Da Fazenda Pública Súmulas E Jurisprudência/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Recorrente

autora (servidora municipal)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o laudo pericial produz efeitos retroativos como termo inicial do adicional de insalubridade
  2. 2 Competência para processamento da ação (Vara da Fazenda Pública vs Juizado Especial da Fazenda Pública)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da invocação de arts. 926 e 927 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque os dispositivos invocados (arts. 926 e 927 CPC/2015) não contêm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, e porque a matéria sujeita a reexame de fatos e provas está obstada no Recurso Especial (Súmula 7/STJ). No mérito, mantém-se o acórdão que reconheceu caráter declaratório do laudo pericial e autorizou o pagamento retroativo do adicional de insalubridade diante da ausência de prova de alteração das atividades pela Municipalidade.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecimento do recurso especial
  • majorar honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015