Rcl 49241 - ACORDAO

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A reclamação foi considerada incabível porque não há decisão desta Corte no caso concreto a ser preservada; o Município utilizou a reclamação como sucedâneo recursal para atacar decisão desfavorável, situação que não autoriza o processamento da reclamação, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Reclamante/agravante: Município de Vargem Grande do Sul - SP; Autora: autora (servidora merendeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Servidor Municipal, Reclamação, Sucedâneo Recursal, Descumprimento De Decisão, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Processo Civil Adicional De Insalubridade Servidor Municipal Reclamação Sucedâneo Recursal Descumprimento De Decisão Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas

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Parties

Município de Vargem Grande do Sul - SP

Reclamante/agravante

autora (servidora merendeira)

Autora

Procedural Posture

Reclamação / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação perante o STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada incabível porque não há decisão desta Corte no caso concreto a ser preservada; o Município utilizou a reclamação como sucedâneo recursal para atacar decisão desfavorável, situação que não autoriza o processamento da reclamação, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.