AREsp 2993474 - DECISAO

AREsp 2993474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido distinguiu os precedentes do STJ (PUIL 413/RS e PUIL 1954/SC) em razão de laudo pericial que comprovou insalubridade em período pretérito, tornando inaplicável a tese de não retroatividade; ademais, o recurso especial demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente fundamentos capazes de manter o acórdão (Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso não foi admitido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE; Recorrida: servidora pública do Município de Presidente Prudente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial De Pagamento, Eficácia Vinculante De Precedentes, Distinguishing, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial De Pagamento Eficácia Vinculante De Precedentes Distinguishing Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Agravante

servidora pública do Município de Presidente Prudente

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 aplicabilidade da tese firmada no PUIL 413/RS
  3. 3 existência de distinguishing e similitude fática entre precedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido distinguiu os precedentes do STJ (PUIL 413/RS e PUIL 1954/SC) em razão de laudo pericial que comprovou insalubridade em período pretérito, tornando inaplicável a tese de não retroatividade; ademais, o recurso especial demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente fundamentos capazes de manter o acórdão (Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.