REsp 2216879 - DECISAO

REsp 2216879 - DECISAO

Porquanto há entendimento dominante nesta Corte (PUIL 413/RS e precedentes) de que o pagamento do adicional de insalubridade depende de laudo que comprove as condições insalubres, não sendo possível atribuir-lhe efeitos retroativos a período anterior à elaboração do laudo, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a retroatividade do laudo pericial quanto ao adicional de insalubridade.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: servidora da FHEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Retroatividade Do Laudo, Termo Inicial Do Adicional, Prescrição Quinquenal, Base De Cálculo, Reflexos Em Férias E 13º Salário
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Retroatividade Do Laudo Termo Inicial Do Adicional Prescrição Quinquenal Base De Cálculo +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

servidora da FHEMIG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento do adicional de insalubridade pode retroagir ao período anterior à elaboração do laudo pericial
  2. 2 Qual é o termo inicial do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Porquanto há entendimento dominante nesta Corte (PUIL 413/RS e precedentes) de que o pagamento do adicional de insalubridade depende de laudo que comprove as condições insalubres, não sendo possível atribuir-lhe efeitos retroativos a período anterior à elaboração do laudo, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a retroatividade do laudo pericial quanto ao adicional de insalubridade.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, diante da impossibilidade de retroação do laudo pericial no tocante ao adicional de insalubridade
  • Publique-se