REsp 2221045 - DECISAO

REsp 2221045 - DECISAO

O acórdão estadual contrariou a jurisprudência dominante do STJ (PUIL 413/RS), segundo a qual o pagamento do adicional de insalubridade exige laudo pericial formalizado e não pode retroagir a períodos anteriores à sua elaboração; diante desse entendimento dominante e com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a retroação dos efeitos do laudo pericial.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE; Recorrido: Servidora Pública Municipal (Auxiliar de Enfermagem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Retroatividade
Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Retroatividade

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Parties

MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Recorrente

Servidora Pública Municipal (Auxiliar de Enfermagem)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 possibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial
  3. 3 condicionamento do pagamento ao laudo pericial

Ratio Decidendi

O acórdão estadual contrariou a jurisprudência dominante do STJ (PUIL 413/RS), segundo a qual o pagamento do adicional de insalubridade exige laudo pericial formalizado e não pode retroagir a períodos anteriores à sua elaboração; diante desse entendimento dominante e com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a retroação dos efeitos do laudo pericial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido
  • Afasta-se a retroação dos efeitos do laudo pericial quanto ao adicional de insalubridade