AREsp 2945095 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise investida para alterar a decisão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento das matérias apontadas como violadas, nos termos da Súmula n. 211 do STJ e da jurisprudência aplicável.

Parties
Autora: Autora (merendeira, servidora pública municipal); Réu: Município de Iacri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Prevenção De Efeitos Retroativos Do Laudo Pericial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Prevenção De Efeitos Retroativos Do Laudo Pericial +1 more

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Parties

Autora (merendeira, servidora pública municipal)

Autora

Município de Iacri

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 pretensão de reexame fático-probatório vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias indicadas como violadas impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 discussão sobre aplicação do PUIL n. 413/RS e efeitos temporais do laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise investida para alterar a decisão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento das matérias apontadas como violadas, nos termos da Súmula n. 211 do STJ e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.