REsp 2228693 - DECISAO

REsp 2228693 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demanda interpretação de norma municipal (Lei Municipal n. 1.278/95), providência vedada em Recurso Especial (analogicamente aplicada a Súmula 280/STF), além de deficiência na fundamentação quanto ao dispositivo apontado como violado (aplicação por analogia da Súmula 284/STF). Ademais, o precedente invocado (PUIL 413/RS) refere-se a quadro normativo federal distinto (Decreto n. 97.458/89 e Lei n. 8.112/1990), não sendo diretamente aplicável ao caso municipal; com fundamento no art. 932, III, CPC e dispositivos regimentais, o Relator monocraticamente não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE IACRI; Recorrida: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Servidor Público, Termo Inicial Do Pagamento, Interpretação De Lei Municipal, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Servidor Público Termo Inicial Do Pagamento Interpretação De Lei Municipal Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

MUNICIPIO DE IACRI

Recorrente

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 Aplicabilidade do PUIL n. 413/RS e do Decreto n. 97.458/1989
  3. 3 Incidência de norma municipal (Lei Municipal n. 1.278/95) e impossibilidade de sua análise em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demanda interpretação de norma municipal (Lei Municipal n. 1.278/95), providência vedada em Recurso Especial (analogicamente aplicada a Súmula 280/STF), além de deficiência na fundamentação quanto ao dispositivo apontado como violado (aplicação por analogia da Súmula 284/STF). Ademais, o precedente invocado (PUIL 413/RS) refere-se a quadro normativo federal distinto (Decreto n. 97.458/89 e Lei n. 8.112/1990), não sendo diretamente aplicável ao caso municipal; com fundamento no art. 932, III, CPC e dispositivos regimentais, o Relator monocraticamente não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.