AREsp 2979770 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem acertadamente entendeu que, no caso de servidor público vinculado ao regime estatutário, a Lei Federal nº 11.350/2006 delega à legislação municipal a fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade; como a Lei Complementar Municipal prévia e vem sendo aplicada no caso, não há ofensa à legislação federal, e a controvérsia exige exame de direito local, impedindo a revisão em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Cristiane Aparecida Vieira Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Autonomia Municipal, Aplicabilidade De Lei Federal a Servidores Estatutários, Admissibilidade De Recurso Especial Diante De Direito Local, Princípio Da Congruência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Autonomia Municipal Aplicabilidade De Lei Federal a Servidores Estatutários Admissibilidade De Recurso Especial Diante De Direito Local +1 more

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Parties

Cristiane Aparecida Vieira Martins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º/9º-A, §3º da Lei nº 11.350/2006 aos agentes comunitários de saúde vinculados por regime estatutário
  2. 2 Competência municipal para fixar a base de cálculo do adicional de insalubridade de servidores estatutários
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a matéria demanda interpretação de norma local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem acertadamente entendeu que, no caso de servidor público vinculado ao regime estatutário, a Lei Federal nº 11.350/2006 delega à legislação municipal a fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade; como a Lei Complementar Municipal prévia e vem sendo aplicada no caso, não há ofensa à legislação federal, e a controvérsia exige exame de direito local, impedindo a revisão em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando o disposto no art. 98, §3º, do CPC.