REsp 2230821 - DECISAO

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O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada ao reconhecer o laudo pericial como declaratório e aplicar legislação local (Lei Municipal n. 3.800/1991), a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos (incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação) e o pedido de uniformização referido não se aplica à Justiça Comum, de modo que o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Retroatividade, Honorários Advocatícios, Interpretação De Norma Local
Direito Administrativo Processual Civil Direito Público Direito Previdenciário/trabalhista (insalubridade) Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Retroatividade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial de insalubridade
  2. 2 Direito ao adicional de insalubridade em grau máximo no período indicado (21/03/2020 a 10/02/2021)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada ao reconhecer o laudo pericial como declaratório e aplicar legislação local (Lei Municipal n. 3.800/1991), a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos (incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação) e o pedido de uniformização referido não se aplica à Justiça Comum, de modo que o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.