AREsp 3007316 - DECISAO

AREsp 3007316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a modificação da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e interpretação de norma local (LC 05/2008), atraindo o óbice da Súmula 280/STF; ademais, não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: IRINEIA SOARES FERREIRA MIGUEL; Recorrido: Município de Carmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial nessa extensão.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Prova Testemunhal Súmula 7/stj Súmula 280/stf Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRINEIA SOARES FERREIRA MIGUEL

Recorrente

Município de Carmo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489, §1º, IV, e ao art. 1.022, II, do CPC (omissão/contraditório)
  2. 2 Alegada vinculação indevida do Tribunal ao laudo pericial e desconsideração de prova testemunhal (arts. 371 e 479 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a modificação da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e interpretação de norma local (LC 05/2008), atraindo o óbice da Súmula 280/STF; ademais, não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial nessa extensão.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais