AREsp 3015929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal debatida envolvia matéria constitucional (competência do STF), fundamentou-se em decisão apoiada em legislação local e demandaria reexame de prova e factualidade (Súmula 7/STJ), além de haver deficiência na impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), motivos que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NAIR MOREIRA DA CRUZ; Apelante: Município de Cristianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Servidor Público Municipal, Princípio Da Legalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Perícia Técnica Para Insalubridade
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Servidor Público Municipal Princípio Da Legalidade Admissibilidade De Recurso Especial +5 more

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Parties

NAIR MOREIRA DA CRUZ

Agravante

Município de Cristianópolis

Apelante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de previsão legal municipal para pagamento de adicional de insalubridade a servidor público
  2. 2 necessidade de comprovação por perícia técnica da insalubridade do gari-varredor
  3. 3 cabimento de Recurso Especial para discutir norma constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal debatida envolvia matéria constitucional (competência do STF), fundamentou-se em decisão apoiada em legislação local e demandaria reexame de prova e factualidade (Súmula 7/STJ), além de haver deficiência na impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), motivos que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se