AREsp 2982118 - DECISAO

AREsp 2982118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos e suficientes não integralmente impugnados e por falta de dialeticidade nas razões recursais (aplicação por analogia das súmulas 283 e 284 do STF), além de que o exame da matéria demandaria interpretação de legislação municipal, o que torna o recurso especial inviável (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Aplicação Das Normas Regulamentadoras (nr 15) a Servidores Estatutários, Súmulas Do STF (283, 284, 280, Súmula Vinculante 37), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Aplicação Das Normas Regulamentadoras (nr 15) a Servidores Estatutários Súmulas Do STF (283, 284, 280, Súmula Vinculante 37) Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por analogia para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Inaplicabilidade ou aplicabilidade das Normas Regulamentadoras (NR-15) aos servidores estatutários
  3. 3 Ausência de dialeticidade e pertinência temática nas razões recursais (Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos e suficientes não integralmente impugnados e por falta de dialeticidade nas razões recursais (aplicação por analogia das súmulas 283 e 284 do STF), além de que o exame da matéria demandaria interpretação de legislação municipal, o que torna o recurso especial inviável (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.