AREsp 3011732 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram de forma explícita e específica o cabimento do recurso especial (art. 1.029, II, CPC) e porque as questões levantadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, óbice previsto na Súmula 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação quanto ao permissivo constitucional invocado.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS; Recorrida: AUTORA (servidora pública municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Retroatividade Do Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Lei De Responsabilidade Fiscal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Eleitoral Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Retroatividade Do Pagamento Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS

Recorrente

AUTORA (servidora pública municipal)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de direito ao adicional de insalubridade com base em laudo pericial
  2. 2 possibilidade de retroatividade do pagamento do adicional de insalubridade
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram de forma explícita e específica o cabimento do recurso especial (art. 1.029, II, CPC) e porque as questões levantadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, óbice previsto na Súmula 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação quanto ao permissivo constitucional invocado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.