AREsp 2747406 - DECISAO

AREsp 2747406 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque o entendimento dominante do STJ (PUIL 413/RS) estabelece que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo pericial e não comporta efeitos retroativos; precedentes persuasivos devem ser observados pelos tribunais de segundo grau, aplicando‑se essa orientação ao caso envolvendo servidoras municipais, motivo pelo qual o termo inicial do adicional foi fixado na data de elaboração do laudo pericial.

Parties
Agravante: Município de Itapeva/SP; Autoras: Servidoras públicas (autoras)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reformando em parte o acórdão estadual para fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data de elaboração do laudo pericial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial De Efeitos Do Laudo Pericial, Retroatividade De Laudo Pericial, Prevalência De Precedentes (puil 413/rs), Sistema De Precedentes (art. 926 Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Termo Inicial De Efeitos Do Laudo Pericial Retroatividade De Laudo Pericial Prevalência De Precedentes (puil 413/rs) Sistema De Precedentes (art. 926 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Município de Itapeva/SP

Agravante

Servidoras públicas (autoras)

Autoras

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É possível o pagamento do adicional de insalubridade em período anterior à elaboração do laudo pericial?
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no PUIL 413/RS a servidores estaduais e municipais
  3. 3 Obrigatoriedade de observância de precedentes persuasivos e efeitos na uniformização da jurisprudência

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque o entendimento dominante do STJ (PUIL 413/RS) estabelece que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo pericial e não comporta efeitos retroativos; precedentes persuasivos devem ser observados pelos tribunais de segundo grau, aplicando‑se essa orientação ao caso envolvendo servidoras municipais, motivo pelo qual o termo inicial do adicional foi fixado na data de elaboração do laudo pericial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reformando em parte o acórdão estadual para fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data de elaboração do laudo pericial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data da elaboração do laudo pericial comprobatório.
  • Publique-se.