REsp 2238078 - DECISAO

REsp 2238078 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em matéria eminentemente constitucional e em interpretação de legislação municipal, matérias que tornam inadequado o exame pelo STJ em recurso especial, nos termos do art. 102, III, da CF/1988 e da aplicação por analogia da Súmula 280 do STF; ademais, aplicou‑se o art. 932, III, CPC para decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: VALDELECI MARIA MENDONCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Salário Mínimo, Competência Do STJ Vs STF, Honorários Recursais (art.85 Cpc), Interpretação De Lei Municipal
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Salário Mínimo Competência Do STJ Vs STF Honorários Recursais (art.85 Cpc) +1 more

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Parties

VALDELECI MARIA MENDONCA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quando a decisão se funda em matéria constitucional
  2. 2 base de cálculo do adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias
  3. 3 incidência de norma municipal sobre servidor estatutário

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em matéria eminentemente constitucional e em interpretação de legislação municipal, matérias que tornam inadequado o exame pelo STJ em recurso especial, nos termos do art. 102, III, da CF/1988 e da aplicação por analogia da Súmula 280 do STF; ademais, aplicou‑se o art. 932, III, CPC para decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015