AREsp 2989398 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão demandava interpretação e exame de norma municipal (Lei Complementar Municipal n. 47/2011), matéria de legislação local cujo exame é vedado na via do Recurso Especial pela Súmula 280/STF; além disso, a alegação de violação do dispositivo federal apontado não demonstrou comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrido: Município de Paranaíba - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Regime Estatutário, Legislação Municipal, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Administrativo Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Regime Estatutário Legislação Municipal Súmula 280/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Município de Paranaíba - MS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo do adicional de insalubridade para agente comunitário de saúde estatutário?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 9-A, §3º da Lei nº 11.350/2006 aos servidores estatutários
  3. 3 Possibilidade de exame de legislação municipal em recurso especial diante da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão demandava interpretação e exame de norma municipal (Lei Complementar Municipal n. 47/2011), matéria de legislação local cujo exame é vedado na via do Recurso Especial pela Súmula 280/STF; além disso, a alegação de violação do dispositivo federal apontado não demonstrou comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e o §3º do artigo 98 do CPC/2015.