AREsp 2938566 - DECISAO

AREsp 2938566 - DECISAO

Por se tratar de matéria decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque constitucional (EC 120/2022), e por não terem sido analisados nem implicitamente nem mediante embargos de declaração os dispositivos infraconstitucionais indicados (art. 473, §3º, do CPC e art. 6º do Decreto 97.458/1989), falta o prequestionamento exigido para o recurso especial, de modo que o STJ conheceu do agravo para, no mérito processual, não conhecer do recurso especial, evitando usurpação de atribuições do STF; ainda majorou honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA; Agravada: Servidora Municipal; Parte Recorrida: Município de Tatuí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão Monocrática (reconsideração E Novo Exame; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Do Pagamento, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Do Pagamento Prequestionamento Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Agravante

Servidora Municipal

Agravada

Município de Tatuí

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão Monocrática (reconsideração E Novo Exame; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento de normas infraconstitucionais
  2. 2 eficácia imediata da Emenda Constitucional 120/2022 e sua relação com o termo inicial do adicional de insalubridade
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas/STJ e impossibilidade de reexame de matéria constitucional no STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque constitucional (EC 120/2022), e por não terem sido analisados nem implicitamente nem mediante embargos de declaração os dispositivos infraconstitucionais indicados (art. 473, §3º, do CPC e art. 6º do Decreto 97.458/1989), falta o prequestionamento exigido para o recurso especial, de modo que o STJ conheceu do agravo para, no mérito processual, não conhecer do recurso especial, evitando usurpação de atribuições do STF; ainda majorou honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 388-389
  • Conheço do agravo