PUIL 4522 - DECISAO

PUIL 4522 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização por carência de demonstração da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre os acórdãos confrontados, em razão da ausência de cotejo analítico exigido, e por não impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e do art. 1.029, §1º, do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE BORBOREMA; Recorrida: Servidora Pública do Município de Borborema (Agente de Serviços de Limpeza e Copa); Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Técnico Pericial, Retroatividade De Efeitos, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Laudo Técnico Pericial Retroatividade De Efeitos Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BORBOREMA

Requerente

Servidora Pública do Município de Borborema (Agente de Serviços de Limpeza e Copa)

Recorrida

1ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroatividade do pagamento do adicional de insalubridade em período anterior à confecção do laudo técnico pericial
  2. 2 Exigência de laudo técnico pericial para reconhecimento do adicional de insalubridade e natureza declaratória do laudo
  3. 3 Requisitos para admissibilidade do pedido de uniformização: demonstração de divergência jurisprudencial e similitude fática mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização por carência de demonstração da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre os acórdãos confrontados, em razão da ausência de cotejo analítico exigido, e por não impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e do art. 1.029, §1º, do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.