AREsp 2998225 - DECISAO

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O STJ concluiu que o entendimento dominante (PUIL 413/RS) vincula no sentido de que o adicional de insalubridade só é devido a partir da data do laudo técnico que comprova as condições insalubres, sendo incabível a retroação dos efeitos do laudo; por isso, conhecido o agravo e dado-lhe parcial provimento para julgar improcedente a demanda que reconhecia pagamento retroativo anterior ao laudo, reformando o acórdão estadual que havia condenado a municipalidade a pagar os valores retroativos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE; Autora/recorrida: Servidora pública municipal (farmacêutica)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Agravo; Recurso Especial Provido Parcialmente, Julgado Improcedente O Pedido Na Origem
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e julgar improcedente a demanda
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Do Pagamento, Laudo Pericial, Retroatividade, Preceitos Sobre Precedentes
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Do Pagamento Laudo Pericial Retroatividade Preceitos Sobre Precedentes

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Agravante

Servidora pública municipal (farmacêutica)

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Agravo; Recurso Especial Provido Parcialmente, Julgado Improcedente O Pedido Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento do adicional de insalubridade pode retroagir ao período anterior à elaboração do laudo pericial
  2. 2 Aplicabilidade do PUIL 413/RS e entendimento dominante do STJ sobre termo inicial do adicional
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o entendimento dominante (PUIL 413/RS) vincula no sentido de que o adicional de insalubridade só é devido a partir da data do laudo técnico que comprova as condições insalubres, sendo incabível a retroação dos efeitos do laudo; por isso, conhecido o agravo e dado-lhe parcial provimento para julgar improcedente a demanda que reconhecia pagamento retroativo anterior ao laudo, reformando o acórdão estadual que havia condenado a municipalidade a pagar os valores retroativos.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e julgar improcedente a demanda

Orders

  • Fixar a sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, respeitada eventual concessão da gratuidade de justiça
  • Publique-se