AREsp 2838341 - DECISAO

AREsp 2838341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não apreciou expressamente os dispositivos federais suscitados (ausência de prequestionamento), circunstância que impede o conhecimento do recurso especial segundo as Súmulas 282 e 356 do STF, sendo que a omissão deveria ter sido arguida em embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. Subsidiariamente, o tribunal de origem decidiu o mérito pela improcedência do pedido por ausência de laudo pericial que comprovasse condições insalubres.

Parties
Recorrente: ANTONIO CESAR DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade/omissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prova Pericial, Prequestionamento, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 105, III, Alíneas a E C, Da CF
Constitucional Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Prova Pericial Prequestionamento Competência Da Justiça Estadual Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CESAR DA SILVA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade/omissão)

Legal Issues

  1. 1 se a concessão do adicional de insalubridade depende de laudo pericial técnico
  2. 2 se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 procedimento para suprir omissão (embargos de declaração e art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não apreciou expressamente os dispositivos federais suscitados (ausência de prequestionamento), circunstância que impede o conhecimento do recurso especial segundo as Súmulas 282 e 356 do STF, sendo que a omissão deveria ter sido arguida em embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. Subsidiariamente, o tribunal de origem decidiu o mérito pela improcedência do pedido por ausência de laudo pericial que comprovasse condições insalubres.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.