AREsp 3039856 - DECISAO

AREsp 3039856 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão que julgou os embargos de declaração ao não apreciar as questões jurídicas suscitadas pelo Município (notadamente a necessidade de observar o precedente PUIL 413/RS como termo a quo e as razões de distinção ou superação), violando o art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre tais pontos.

Parties
Agravante/recorrente: Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (FUNSERV); Agravante/recorrente: Município de Sorocaba; Autor: Rinaldo Nunes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória Cumulada Com Condenatória / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo do Município de Sorocaba e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos embargos. Recurso especial da FUNSERV prejudicado por ora.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Aposentadoria Especial, Ilegitimidade Passiva, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Requerimento Administrativo Prévio (tema 350)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Adicional De Insalubridade Aposentadoria Especial Ilegitimidade Passiva Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (FUNSERV)

Agravante/recorrente

Município de Sorocaba

Agravante/recorrente

Rinaldo Nunes de Oliveira

Autor

Procedural Posture

Ação Declaratória Cumulada Com Condenatória / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 se a Fundação (FUNSERV) é parte legítima para responder pela verba de adicional de insalubridade
  2. 2 caráter declaratório do laudo pericial e termo inicial do adicional de insalubridade
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de aposentadoria especial a servidor público

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão que julgou os embargos de declaração ao não apreciar as questões jurídicas suscitadas pelo Município (notadamente a necessidade de observar o precedente PUIL 413/RS como termo a quo e as razões de distinção ou superação), violando o art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre tais pontos.

Court Disposition

Conheço do agravo do Município de Sorocaba e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos embargos. Recurso especial da FUNSERV prejudicado por ora.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Município de Sorocaba
  • Dar provimento ao recurso especial do Município de Sorocaba