AREsp 2992535 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque, nos termos do art. 8º da Lei nº 11.350/2006 e das Leis Complementares Municipais nº 31/2008 e nº 47/2011, a autora foi submetida ao regime estatutário municipal que prevê o adicional de insalubridade calculado sobre o salário mínimo; ademais, ainda que haja discussão sobre a constitucionalidade da vinculação ao salário mínimo, o Poder Judiciário não pode substituir a base de cálculo prevista em norma municipal, devendo ser preservada até eventual alteração legislativa; a matéria envolve análise de legislação local, razão pela qual o recurso especial não é cabível.

Parties
Agravante: Regiane de Oliveira Neto; Agravado: Município de Paranaíba/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Regime Jurídico Estatutário Municipal, Base De Cálculo Do Adicional, Controle De Constitucionalidade E Limites Da Atuação Do Judiciário, Prevalência De Norma Municipal Sobre Aplicação Local Da Lei 11.350/2006
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Regime Jurídico Estatutário Municipal Base De Cálculo Do Adicional Controle De Constitucionalidade E Limites Da Atuação Do Judiciário Prevalência De Norma Municipal Sobre Aplicação Local Da Lei 11.350/2006

Case Brief

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Parties

Regiane de Oliveira Neto

Agravante

Município de Paranaíba/MS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo do adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde pode ser fixada por lei municipal ou deve observar o art. 9º-A, §3º, da Lei nº 11.350/2006.
  2. 2 Aplicabilidade do art. 8º da Lei nº 11.350/2006 e incidência de lei municipal que submeteu os agentes ao regime estatutário.
  3. 3 Se o Poder Judiciário pode substituir a base de cálculo prevista em norma municipal considerada vinculação ao salário mínimo.

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque, nos termos do art. 8º da Lei nº 11.350/2006 e das Leis Complementares Municipais nº 31/2008 e nº 47/2011, a autora foi submetida ao regime estatutário municipal que prevê o adicional de insalubridade calculado sobre o salário mínimo; ademais, ainda que haja discussão sobre a constitucionalidade da vinculação ao salário mínimo, o Poder Judiciário não pode substituir a base de cálculo prevista em norma municipal, devendo ser preservada até eventual alteração legislativa; a matéria envolve análise de legislação local, razão pela qual o recurso especial não é cabível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.