AREsp 3004650 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fatos e provas e afastou o direito ao adicional por fundamento fático e de legislação local, circunstâncias que impedem o reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ e 280/STF); ademais, o acórdão contém fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). Aplicou‑se também que o julgador pode desconsiderar o laudo pericial conforme arts. 371 e 479 do CPC/15.

Parties
Agravante: Jéssica Resler Silva Brandão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prova Pericial, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7/stj E 280/stf, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Prova Pericial Admissibilidade Recursal Súmulas 7/stj E 280/stf Súmula 126/stj +2 more

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Parties

Jéssica Resler Silva Brandão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o julgador desconsiderar laudo pericial nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC/15
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de analisar legislação local em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fatos e provas e afastou o direito ao adicional por fundamento fático e de legislação local, circunstâncias que impedem o reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ e 280/STF); ademais, o acórdão contém fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). Aplicou‑se também que o julgador pode desconsiderar o laudo pericial conforme arts. 371 e 479 do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando o art. 98, §3º, do CPC.