AREsp 3010523 - DECISAO

AREsp 3010523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, entendeu-se não haver omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional. Quanto ao pedido de adicional de insalubridade, manteve-se o entendimento de que o pagamento depende de previsão legal do ente federado; no caso, a Lei Municipal n.º 846/2009 prevê o adicional para cargos específicos e admite extensão a outros cargos desde que comprovado, por laudo pericial, o exercício em condições insalubres. Houve nos autos laudo pericial atestando insalubridade de grau médio para o Autor, o que garante o direito ao adicional de 20% calculado sobre o menor padrão de vencimento do quadro geral do Município e aos valores retroativos...

Parties
Autor: Autor; Ente Federado/recorrido: Município de Guarabira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prova Emprestada, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc), Lei Municipal N.º 846/2009, Laudo Pericial, Prescrição Quinquenal, Súmula N.º 42
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Prova Emprestada Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc) Lei Municipal N.º 846/2009 +3 more

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Parties

Autor

Autor

Município de Guarabira

Ente Federado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 requisito legal para pagamento de adicional de insalubridade a servidores públicos
  2. 2 possibilidade de extensão do direito a cargos não expressamente previstos na lei municipal mediante comprovação pericial
  3. 3 valoração e admissibilidade de prova produzida em outro processo (prova emprestada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, entendeu-se não haver omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional. Quanto ao pedido de adicional de insalubridade, manteve-se o entendimento de que o pagamento depende de previsão legal do ente federado; no caso, a Lei Municipal n.º 846/2009 prevê o adicional para cargos específicos e admite extensão a outros cargos desde que comprovado, por laudo pericial, o exercício em condições insalubres. Houve nos autos laudo pericial atestando insalubridade de grau médio para o Autor, o que garante o direito ao adicional de 20% calculado sobre o menor padrão de vencimento do quadro geral do Município e aos valores retroativos...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.