AREsp 2961915 - DECISAO

AREsp 2961915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para reanalisar a admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por três motivos principais: (i) a parte recorrente apresentou argumentação genérica e vaga quanto à violação dos arts. 926 e 927 do CPC/2015, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; (ii) não houve prequestionamento dos dispositivos apontados na forma pretendida, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e (iii) a Corte de origem fundamentou o julgamento em interpretação de norma local e em fundamento não impugnado, o que impede a revisão nesta Corte (Súmulas 280/STF e 283/STF).

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE; Apelada/recorrida: servidora municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Exercido; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agora conhecido do agravo interno; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Precedentes E Autorreferência (art. 926 E 927 Cpc/2015), Prequestionamento, Súmulas 284/stf, 211/stj, 280/stf E 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/servidores Públicos Adicional De Insalubridade Termo Inicial Precedentes E Autorreferência (art. 926 E 927 Cpc/2015) Prequestionamento Súmulas 284/stf, 211/stj, 280/stf E 283/stf

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Agravante/recorrente

servidora municipal

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Exercido; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação de precedentes do STJ (PUIL n. 413/RS) a casos de servidores municipais
  3. 3 eficácia do laudo pericial como termo inicial do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reanalisar a admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por três motivos principais: (i) a parte recorrente apresentou argumentação genérica e vaga quanto à violação dos arts. 926 e 927 do CPC/2015, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; (ii) não houve prequestionamento dos dispositivos apontados na forma pretendida, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e (iii) a Corte de origem fundamentou o julgamento em interpretação de norma local e em fundamento não impugnado, o que impede a revisão nesta Corte (Súmulas 280/STF e 283/STF).

Court Disposition

agora conhecido do agravo interno; recurso especial não conhecido

Orders

  • reconsiderada a decisão de fls. 266-267 e tornada sem efeito
  • conhece-se do agravo interno e não se conhece do recurso especial