REsp 2174852 - ACORDAO

REsp 2174852 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porquanto, embora o entendimento consolidado no PUIL n. 413/RS afirme que o adicional só deve produzir efeitos a partir do laudo pericial, a hipótese dos autos comporta distinção: a conjugação do Laudo Técnico n. 006/2015 com o Laudo Pericial de 2021 evidencia ausência de alteração das condições de trabalho e exposição permanente a riscos biológicos, de modo que a suspensão em 2019 foi indevida e o restabelecimento com efeitos desde a elaboração do primeiro laudo foi mantido.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma: Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Retroatividade Do Laudo Pericial, Suspensão E Restabelecimento Do Adicional, Servidor Público
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Retroatividade Do Laudo Pericial Suspensão E Restabelecimento Do Adicional Servidor Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma: Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e ofensa ao art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade em face da data do laudo pericial
  3. 3 distinção do caso em razão de existência de Laudo Técnico n. 006/2015 conjugado com Laudo Pericial de 2021

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porquanto, embora o entendimento consolidado no PUIL n. 413/RS afirme que o adicional só deve produzir efeitos a partir do laudo pericial, a hipótese dos autos comporta distinção: a conjugação do Laudo Técnico n. 006/2015 com o Laudo Pericial de 2021 evidencia ausência de alteração das condições de trabalho e exposição permanente a riscos biológicos, de modo que a suspensão em 2019 foi indevida e o restabelecimento com efeitos desde a elaboração do primeiro laudo foi mantido.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que restabeleceu o adicional de insalubridade desde a data do primeiro laudo técnico pericial