AREsp 3027774 - DECISAO

AREsp 3027774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentava contradição, fundamentou adequadamente a declaração de inconstitucionalidade do art. 76 da LC n. 47/2011 (e do art. 91 da LC n. 40/2010) por utilizar o salário mínimo como base de cálculo, determinou-se a repristinação da LC n. 1.000/1998 para fins da base de cálculo do adicional de insalubridade até a vigência da LC n. 179/2023 e majoraram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado em primeiro grau.

Parties
Requerido/apelante: MUNICIPIO DE PARANAIBA; Requerente/apelada: MARLENE VIEIRA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial Quanto Ao Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Vinculação Ao Salário Mínimo, Repristinação De Norma, Ônus Da Prova, Contradição Em Acórdão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Vinculação Ao Salário Mínimo Repristinação De Norma Ônus Da Prova Contradição Em Acórdão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE PARANAIBA

Requerido/apelante

MARLENE VIEIRA MENEZES

Requerente/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial Quanto Ao Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição do acórdão (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 constitucionalidade do art. 76 da LC n. 47/2011
  3. 3 constitucionalidade do art. 91 da LC n. 40/2010

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentava contradição, fundamentou adequadamente a declaração de inconstitucionalidade do art. 76 da LC n. 47/2011 (e do art. 91 da LC n. 40/2010) por utilizar o salário mínimo como base de cálculo, determinou-se a repristinação da LC n. 1.000/1998 para fins da base de cálculo do adicional de insalubridade até a vigência da LC n. 179/2023 e majoraram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado em primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Determina-se que a base de cálculo do adicional de insalubridade será a definida na LC n. 1.000/98 até a entrada em vigor da LC n. 179, de 25 de outubro de 2023, quando deverão ser adotados os critérios desta legislação.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC.