AREsp 2980852 - DECISAO

AREsp 2980852 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exige exame de confronto entre legislação local e norma federal (matéria de natureza constitucional de competência do STF) e o acórdão recorrido comporta fundamento constitucional autônomo não impugnado; ademais, embora se reconheça a inconstitucionalidade de dispositivo municipal que vinculava a base ao salário mínimo, aplica‑se a vedação ao Judiciário de alterar a base de cálculo e não cabe repristinação por revogação expressa da norma anterior.

Parties
Agravante: Graciely Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Vinculação Ao Salário Mínimo, Efeito Repristinatório, Competência Para Confronto Entre Lei Local E Lei Federal, Súmulas Vinculantes E Enunciados De Óbice
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Vinculação Ao Salário Mínimo Efeito Repristinatório Competência Para Confronto Entre Lei Local E Lei Federal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Graciely Alves dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 9º‑A, § 3º, da Lei 11.350/2006 fixa uniformemente a base de cálculo do adicional de insalubridade para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias independentemente do regime jurídico
  2. 2 Se o STJ pode conhecer de recurso especial que discute validade de lei municipal em face de norma federal ou se tal matéria é de competência do STF (art.102, III, d)
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante nº 4 quanto à vedação de utilização do salário mínimo como indexador e a vedação ao Poder Judiciário de alterar a base de cálculo (legislador positivo)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exige exame de confronto entre legislação local e norma federal (matéria de natureza constitucional de competência do STF) e o acórdão recorrido comporta fundamento constitucional autônomo não impugnado; ademais, embora se reconheça a inconstitucionalidade de dispositivo municipal que vinculava a base ao salário mínimo, aplica‑se a vedação ao Judiciário de alterar a base de cálculo e não cabe repristinação por revogação expressa da norma anterior.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por Graciely Alves dos Santos e não conheço do recurso especial por ela interposto.
  • Majorar em 10% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários devidos pela parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.