REsp 2235844 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (art. 9º-A, §3º, da Lei n. 11.350/2006), requisito essencial para acesso à instância especial, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 282 do STF e jurisprudência correlata; assim, não se examinou o mérito federal invocado.

Parties
Recorrente: SIMONE CRISTINA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Prequestionamento, Honorários Recursais, Efeito Repristinatório, Súmula Vinculante Nº 4
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Prequestionamento Honorários Recursais Efeito Repristinatório +1 more

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Parties

SIMONE CRISTINA MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 9º-A, § 3º, da Lei n. 11.350/2006 quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade
  2. 2 Exigência do prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante nº 4 (vedação de vinculação de vantagens ao salário mínimo)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (art. 9º-A, §3º, da Lei n. 11.350/2006), requisito essencial para acesso à instância especial, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 282 do STF e jurisprudência correlata; assim, não se examinou o mérito federal invocado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% dos honorários anteriormente fixados (fl. 229e) e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.