AREsp 2708457 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu elemento diferenciador (decisão do órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que admite a retroação do adicional desde o início da atividade insalubre), o que impede a aplicação do entendimento do PUIL 413/RS no caso concreto.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAPEVA; Requerentes: requerentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Do Adicional, Laudo Pericial, Prescrição Quinquenal, Base De Cálculo Sobre Salário Mínimo
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Do Adicional Laudo Pericial Prescrição Quinquenal Base De Cálculo Sobre Salário Mínimo

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPEVA

Agravante

requerentes

Requerentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional de insalubridade pode ser devido em período anterior à elaboração do laudo pericial
  2. 2 Qual o termo inicial para incidência do adicional de insalubridade
  3. 3 Se o Poder Judiciário pode alterar a base de cálculo do adicional fixada pela legislação municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu elemento diferenciador (decisão do órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que admite a retroação do adicional desde o início da atividade insalubre), o que impede a aplicação do entendimento do PUIL 413/RS no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.