AREsp 2784451 - DECISAO

AREsp 2784451 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido porque o acórdão estadual divergiu do entendimento consolidado no PUIL 413/RS, segundo o qual o termo inicial do adicional de insalubridade é a data de elaboração do laudo técnico pericial, sendo inviável atribuir efeitos retroativos ao laudo para períodos anteriores à sua formalização; assim restabeleceu-se a sentença em consonância com esse precedente.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Pereira Barreto; Recorrida/parte Adversa: Autora (servidora pública municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Restabelecer a Sentença
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Retroatividade Do Laudo Pericial, Preceitos Sobre Precedentes E Uniformidade Jurisprudencial
Processual Civil Processo Administrativo Adicional De Insalubridade Retroatividade Do Laudo Pericial Preceitos Sobre Precedentes E Uniformidade Jurisprudencial

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Parties

Município de Pereira Barreto

Agravante/recorrente

Autora (servidora pública municipal)

Recorrida/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Restabelecer a Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade por período anterior à elaboração do laudo pericial
  2. 2 Observância de precedente persuasivo (PUIL 413/RS) e efeitos vinculantes na uniformização jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque o acórdão estadual divergiu do entendimento consolidado no PUIL 413/RS, segundo o qual o termo inicial do adicional de insalubridade é a data de elaboração do laudo técnico pericial, sendo inviável atribuir efeitos retroativos ao laudo para períodos anteriores à sua formalização; assim restabeleceu-se a sentença em consonância com esse precedente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença