AREsp 3060517 - DECISAO

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Por força do entendimento dominante desta Corte (PUIL n. 413/RS) e da Súmula n. 568/STJ, o acórdão regional que afastou o entendimento do STJ quanto à impossibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial deve ser reformado, fixando-se como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data da elaboração do laudo pericial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Recorrida: NADIR GOIS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido Para Reformar Parcialmente O Acórdão Regional
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para reformar parcialmente o acórdão recorrido e fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data da elaboração do laudo pericial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Retroatividade Dos Efeitos, Termo Inicial, Prescrição Quinquenal, Súmula 568/stj, PUIL 413/rs
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Retroatividade Dos Efeitos Termo Inicial Prescrição Quinquenal Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

NADIR GOIS OLIVEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido Para Reformar Parcialmente O Acórdão Regional

Legal Issues

  1. 1 Natureza do laudo pericial (declaratória ou constitutiva) e efeitos temporais
  2. 2 Possibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade
  3. 3 Obrigação de fundamentação do acórdão e omissão

Ratio Decidendi

Por força do entendimento dominante desta Corte (PUIL n. 413/RS) e da Súmula n. 568/STJ, o acórdão regional que afastou o entendimento do STJ quanto à impossibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial deve ser reformado, fixando-se como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data da elaboração do laudo pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para reformar parcialmente o acórdão recorrido e fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data da elaboração do laudo pericial.

Orders

  • Reformar parcialmente o acórdão recorrido e fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data da elaboração do laudo pericial.
  • Publique-se. Intimem-se.