REsp 2194997 - ACORDAO

REsp 2194997 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o entendimento consolidado no PUIL 413/RS impõe que o pagamento do adicional de insalubridade esteja condicionado à existência do laudo pericial, de modo que não se admite a retroação dos efeitos financeiros ao período anterior à elaboração do laudo, e por entender que a controvérsia não exige exame de lei municipal, afastando-se a aplicação da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Larissa Vanessa de Souza; Agravado: Município de Iacri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Retroatividade De Efeitos Financeiros, Súmula 280/stf, PUIL 413/rs
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Retroatividade De Efeitos Financeiros Súmula 280/stf PUIL 413/rs

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Larissa Vanessa de Souza

Agravante

Município de Iacri

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento do adicional de insalubridade pode ser efetuado com efeitos retroativos ao período anterior à elaboração do laudo pericial
  2. 2 Se incide a Súmula 280 do STF quando a controvérsia envolve termo inicial do adicional de insalubridade
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no PUIL 413/RS sobre natureza constitutiva do laudo pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o entendimento consolidado no PUIL 413/RS impõe que o pagamento do adicional de insalubridade esteja condicionado à existência do laudo pericial, de modo que não se admite a retroação dos efeitos financeiros ao período anterior à elaboração do laudo, e por entender que a controvérsia não exige exame de lei municipal, afastando-se a aplicação da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que fixou o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade na data do laudo pericial.