AREsp 3025533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente e decidiu a controvérsia à luz de lei municipal (Lei Complementar n. 47/2011), cuja apreciação exige exame de direito local, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, d, CF), atraindo a incidência da Súmula n. 126 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 280 do STF; assim, o reexame por recurso especial é inviável.

Parties
Recorrente/autor: MEIRIANE SILVA DE OLIVEIRA; Recorrido/municipalidade: MUNICÍPIO DE PARANAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Regime Jurídico Dos Agentes Comunitários De Saúde, Competência Para Confronto Entre Lei Local E Lei Federal, Súmulas 126 STJ E 280 STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Regime Jurídico Dos Agentes Comunitários De Saúde Competência Para Confronto Entre Lei Local E Lei Federal Súmulas 126 STJ E 280 STF

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Parties

MEIRIANE SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente/autor

MUNICÍPIO DE PARANAÍBA

Recorrido/municipalidade

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 9º-A, §3º, da Lei 11.350/2006 sobre ACS/ACE submetidos a regime estatutário
  2. 2 possibilidade de lei municipal estabelecer base de cálculo diversa para adicional de insalubridade
  3. 3 competência do STJ para apreciar conflito entre lei local e lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente e decidiu a controvérsia à luz de lei municipal (Lei Complementar n. 47/2011), cuja apreciação exige exame de direito local, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, d, CF), atraindo a incidência da Súmula n. 126 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 280 do STF; assim, o reexame por recurso especial é inviável.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado