REsp 2202449 - DECISAO

REsp 2202449 - DECISAO

Por se tratar de pretensão fundada em norma municipal (direito local), aplicou-se por analogia a Súmula 280/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto à matéria local; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Evaldete Pereira Rocha Dias dos Santos; Recorrido: Município de Lençóis Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Inadmitido Na Origem; Agravo Provido Para Conversão Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Súmula 280/stf, Direito Local
Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Súmula 280/stf Direito Local

Case Brief

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Parties

Evaldete Pereira Rocha Dias dos Santos

Recorrente

Município de Lençóis Paulista

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Inadmitido Na Origem; Agravo Provido Para Conversão Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a pretensão se funda em norma municipal (direito local)
  2. 2 Pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo com efeitos sobre 13º e férias
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 280/STF ao caso

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão fundada em norma municipal (direito local), aplicou-se por analogia a Súmula 280/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto à matéria local; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se