REsp 2202449 - DECISAO

REsp 2202449 - DECISAO

Parties
Recorrente: Município de Lençóis Paulista; Recorrida: Agente Comunitário de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Decreto Regulamentar
Direito Administrativo Processual Civil Direito Do Servidor Público Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Lençóis Paulista

Recorrente

Agente Comunitário de Saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção/análise de prova pericial e de prontuários eletrônicos
  2. 2 suspeição de testemunha que também move ação contra o Município
  3. 3 possibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial