AREsp 2573949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, afastando-se a alegação de cerceamento por ausência de demonstração de prejuízo e, com base no entendimento consolidado no PUIL n. 413/RS, deu-se provimento parcial ao recurso para fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data de elaboração do laudo pericial, porquanto o pagamento não pode retroagir ao período anterior à formalização do laudo comprovador.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL; Recorridas: Autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Definir Termo Inicial Do Adicional
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, PUIL 413/rs
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Recorrente

Autoras

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Definir Termo Inicial Do Adicional

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação prévia para perícia
  2. 2 requisitos para concessão do adicional de insalubridade (exposição habitual e permanente)
  3. 3 possibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial e pagamento retroativo do adicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, afastando-se a alegação de cerceamento por ausência de demonstração de prejuízo e, com base no entendimento consolidado no PUIL n. 413/RS, deu-se provimento parcial ao recurso para fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data de elaboração do laudo pericial, porquanto o pagamento não pode retroagir ao período anterior à formalização do laudo comprovador.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data de elaboração do laudo pericial.
  • Publique-se.