REsp 2240121 - DECISAO

REsp 2240121 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou, especificamente, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (conforme Súmula n. 283/STF), o que torna prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial alegado; assim manteve-se a tese do acórdão de que o laudo é meramente declaratório e que o adicional é devido desde o início da atividade insalubre.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE PEREIRA BARRETO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Do Pagamento, Laudo Pericial, Súmula 283/stf, Prescrição Quinquenal, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Termo Inicial Do Pagamento Laudo Pericial Súmula 283/stf Prescrição Quinquenal Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICIPIO DE PEREIRA BARRETO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do adicional de insalubridade
  2. 2 natureza do laudo pericial (declaratório ou constitutivo)
  3. 3 aplicabilidade do PUIL n. 413/RS

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou, especificamente, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (conforme Súmula n. 283/STF), o que torna prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial alegado; assim manteve-se a tese do acórdão de que o laudo é meramente declaratório e que o adicional é devido desde o início da atividade insalubre.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • majoro os honorários sucumbenciais em 10% se já fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)