AREsp 3035608 - DECISAO

AREsp 3035608 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC e art. 253, p.u., I, RISTJ); ademais, parte das razões de inadmissibilidade decorre da impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG); Agravante/recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido/beneficiário: Autor (servidor público estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não provido).
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Gratificação Por Risco À Saúde (grs), Retroação De Laudo Pericial, Prescrição Quinquenal, Impugnação De Fundamentos Da Decisão, Incidência Da Súmula N. 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Gratificação Por Risco À Saúde (grs) Retroação De Laudo Pericial Prescrição Quinquenal Impugnação De Fundamentos Da Decisão Incidência Da Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG)

Agravante/recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

Autor (servidor público estadual)

Recorrido/beneficiário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, I, e 473 do Código de Processo Civil
  2. 2 possibilidade de retroação de laudo pericial
  3. 3 interrupção da prescrição por protocolo administrativo

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC e art. 253, p.u., I, RISTJ); ademais, parte das razões de inadmissibilidade decorre da impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não provido).

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC