REsp 2234953 - DECISAO

REsp 2234953 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados (ex.: arts. 926 e 927 do CPC) não contêm normativa suficiente para sustentar a tese do recorrente, incidindo óbice de admissibilidade (análoga à Súmula 284/STF), o que impede o exame do mérito e da alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE ITAPEVA; Recorrido: servidores públicos municipais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Prescrição Quinquenal, Honorários Recursais, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Prescrição Quinquenal Honorários Recursais Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICIPIO DE ITAPEVA

Recorrente

servidores públicos municipais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se o adicional de insalubridade é devido retroativamente e desde quando
  2. 2 se o adicional deve ser excluído durante afastamentos ou mudanças de setor
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente à alegação de ofensa aos arts. 926 e 927 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados (ex.: arts. 926 e 927 do CPC) não contêm normativa suficiente para sustentar a tese do recorrente, incidindo óbice de admissibilidade (análoga à Súmula 284/STF), o que impede o exame do mérito e da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.