REsp 2232669 - DECISAO

REsp 2232669 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque os dispositivos legais indicados como violados (art. 926 e art. 927, III, do CPC) não contêm normatividade suficiente para sustentar a tese recursal sobre o termo inicial dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade, configurando deficiência de fundamentação/ausência de prequestionamento, o que, por analogia à Súmula 284/STF, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BETIM; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Prescrição Quinquenal, Percentual Do Adicional Conforme Legislação Municipal, Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc), Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Prescrição Quinquenal Percentual Do Adicional Conforme Legislação Municipal Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BETIM

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade pode ser fixado em data anterior ao laudo pericial
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 Se o percentual do adicional deve observar a legislação municipal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque os dispositivos legais indicados como violados (art. 926 e art. 927, III, do CPC) não contêm normatividade suficiente para sustentar a tese recursal sobre o termo inicial dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade, configurando deficiência de fundamentação/ausência de prequestionamento, o que, por analogia à Súmula 284/STF, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se