AREsp 3027690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não se constatando contradição ou omissão nos termos do art. 1.022, I, do CPC/2015; a Corte de origem analisou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, razão pela qual não há negativa de prestação jurisdicional que imponha provimento do recurso.

Parties
Recorrente: Servidor público do Município de Paranaíba; Recorrido: Município de Paranaíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Vinculação Ao Salário Mínimo, Repristinação Normativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Vinculação Ao Salário Mínimo Repristinação Normativa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

Servidor público do Município de Paranaíba

Recorrente

Município de Paranaíba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, I, do CPC/15 (alegada contradição no acórdão recorrido)
  2. 2 constitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de vantagem de servidor público
  3. 3 repristinação da LCM nº 1.000/1998 em razão de declaração de nulidade da norma revogante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não se constatando contradição ou omissão nos termos do art. 1.022, I, do CPC/2015; a Corte de origem analisou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, razão pela qual não há negativa de prestação jurisdicional que imponha provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)