REsp 2193393 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque a controvérsia envolve matéria constitucional e há plausível violação alegada, além de controvérsia sobre a interpretação consolidada no STJ de que o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial, justificando a apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties: Recorrente: Recorrente; Recorrido: Municipalidade
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome: Recurso extraordinário admitido.
Legal Topics: Adicional De Insalubridade, Pagamento Com Efeitos Retroativos, Laudo Técnico Pericial, Precedentes Judiciais, Repercussão Geral

Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Pagamento Com Efeitos Retroativos Laudo Técnico Pericial Precedentes Judiciais Repercussão Geral

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

Recorrente

Municipalidade

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

1 possibilidade de pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade com efeitos retroativos ao período anterior à perícia e à elaboração do laudo pericial
2 caráter declaratório da perícia judicial e alcance temporal dos efeitos do laudo
3 observância dos precedentes persuasivos e do sistema de precedentes (art. 926 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido.

Orders

Admito o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil.
Publique-se.