PUIL 5599 - DECISAO

PUIL 5599 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais (falta de cotejo analítico e certidões/reposição documental exigidos), e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal e matéria constitucional, o que afasta a competência do PUIL na via eleita; ademais, não cabe suprir vício substancial pela via do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Requerente: MARINA DIAS SILVA; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Prevalência Da Lei Federal Sobre Legislação Municipal, Requisitos Do Pedido De Uniformização, Divergência Jurisprudencial, Impossibilidade De Revisão De Norma Local Ou Constitucional Na Via Eleita
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Prevalência Da Lei Federal Sobre Legislação Municipal Requisitos Do Pedido De Uniformização Divergência Jurisprudencial Impossibilidade De Revisão De Norma Local Ou Constitucional Na Via Eleita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARINA DIAS SILVA

Requerente

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BARRA

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ
  2. 2 Inadmissibilidade do PUIL contra decisão fundamentada em legislação local ou em matéria constitucional
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para vício substancial

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais (falta de cotejo analítico e certidões/reposição documental exigidos), e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal e matéria constitucional, o que afasta a competência do PUIL na via eleita; ademais, não cabe suprir vício substancial pela via do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.